Advogado tributarista explica sobre a Reforma Tributária que está sendo implementada no Brasil e representa uma das maiores transformações na estrutura fiscal do país em décadas.
Nossa legislação envolvendo matéria tributária é bem antiga e conservadora: o CTN, Código Tributário Nacional, é de 1.966, a LEF, Lei de Execuções Fiscais, é de 1.980, ambas confeccionadas antes da Constituição de 1.988. Isso gerou diversas polêmicas interpretativas e jurisprudenciais por conta da não recepção da Constituição de alguns destes artigos, como por exemplo o parágrafo único do art. 29 da LEF e do art. 187 do CTN, que previam preferência de recebimento dos créditos da União em detrimentos dos outros entes (Estados e Municípios), o que é incompatível com a atual norma constitucional.
Além disso, a rotina empresarial é impactada por um conjunto amplo de normas específicas e atos administrativos, portarias e instruções normativas da Receita Federal que regulam obrigações acessórias, regimes especiais e procedimentos de fiscalização. Esse arcabouço fragmentado, mutável e altamente técnico torna a administração tributária das empresas complexa e desafiadora mesmo para o advogado tributarista e o contador mais experiente, ampliando o risco de erros formais e interpretações divergentes. Ao mesmo tempo em que gera inúmeras oportunidades, com o estudo técnico adequado, para a empresa receber compensação tributária por impostos e tributos pagos a mais.
Com isso, a simplificação e a centralização prometidas pela Reforma Tributária são, em tese, extremamente bem-vindas para o empresariado, advogados tributaristas e contadores. Contudo, diante das inúmeras nuances técnicas e da convivência simultânea entre impostos antigos e novos, com pesos e proporções diferentes ano a ano ao longo do período de transição, aquilo que parecia uma luz no fim do túnel pode transformar-se rapidamente em um verdadeiro labirinto operacional e interpretativo.
Para o setor empresarial, entender as mudanças da Reforma Tributária deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade estratégica. A forma como tributos serão cobrados, compensados e organizados impactará diretamente no fluxo de caixa, na precificação, na operação diária e na competitividade das empresas.
Neste artigo, assinado pelo Dr. Jorge Henrique Nunes Pinto, advogado sócio do Nunes Pinto Advogados, você terá uma visão clara e objetiva sobre o que muda na Reforma Tributária, quais pontos exigem atenção imediata dos empresários e por que contar com um advogado tributarista especializado pode representar economia, segurança jurídica e vantagem competitiva na nova realidade fiscal brasileira.
Advogado Tributarista – Dr. Jorge, da Nunes Pinto Advogados
1. Advogado tributarista explica o que é a Reforma Tributária e qual seu objetivo
A Reforma Tributária tem como principal objetivo simplificar o sistema de impostos do Brasil, considerado um dos mais complexos do mundo. A ideia central é substituir tributos atuais por novos impostos mais simples, com regras unificadas e incidência mais transparente.
Hoje, as empresas lidam com diversas legislações diferentes, obrigações acessórias confusas e disputas entre estados e municípios. Com a reforma, o governo busca corrigir justamente esse cenário que gera insegurança, burocracia e altos custos para o setor produtivo.
Os principais objetivos são:
- Reduzir a complexidade tributária
- Melhorar a eficiência econômica
- Diminuir custos administrativos para empresas
- Evitar a guerra fiscal
- Tornar o sistema mais competitivo e alinhado com padrões internacionais
2. O que muda na prática? Principais pontos da Reforma Tributária
A reforma está sendo implementada de forma gradual, mas algumas mudanças já são conhecidas. O Dr. Jorge Henrique Nunes Pinto, sócio do Nunes Pinto Advogados, esclarece as principais:
Substituição de tributos por um IVA dual
O ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos por:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – estadual e municipal
O funcionamento desses tributos segue a lógica do IVA, já adotado em diversos países, tornando a cobrança mais linear e previsível.
Fim da cumulatividade
Um dos pontos mais esperados pelas empresas é o fim da cobrança em cascata. Isso significa que todo imposto pago poderá ser creditado, evitando tributação repetida na cadeia produtiva.
Alíquotas uniformes
A tendência é que a alíquota seja a mesma para todos os setores, exceto para áreas consideradas essenciais ou estratégicas, que receberão tratamento favorecido.
Cobrança no destino
O imposto passa a ser cobrado no local onde o bem ou serviço é consumido, e não mais onde é produzido. Essa mudança impacta empresas que operam em vários estados.
Redução da guerra fiscal entre estados e municípios
Atualmente é fato que municípios menores rivalizam entre si, e com as capitais, na busca por atração de instalação em seus territórios de novas empresas, indústrias e estabelecimentos comerciais, especialmente de setores estratégicos para a região. Com isso, acontece a chamada “guerra fiscal”. Somente no ano de 2025, tivemos Curitiba propondo projeto de lei para reduzir ISS da área de tecnologia e propostas similares nos municípios de Limeira (SP) e Alvorada (RS). No final de 2024, Porto Alegre aprovou redução de ISS para o setor de apostas esportivas.
Com regras mais claras e uniformes, a tendência é que os benefícios fiscais regionais sejam reduzidos gradualmente e, com isso, aumente a previsibilidade em termos econômico-tributários a nível nacional. Isto pode levar a menor rotatividade de instalação de empresas e à constituição de polos setoriais mais perenes.
3. Pontos de atenção do advogado tributarista para empresários durante a transição
Embora a simplificação seja uma promessa importante, o período de transição será complexo. Esse é o momento em que as empresas precisam estar mais atentas e é aqui que o acompanhamento de um advogado tributarista se torna indispensável.
Duplicidade de sistemas durante alguns anos
Por um período, empresas deverão operar com:
- Regras antigas de impostos antigos
- Regras novas de impostos novos
Isso significa mais necessidade de controle, de acompanhamento e mais chances de erros fiscais.
Revisão de contratos e formação de preços
A nova forma de tributação pode alterar:
- Margem de lucro
- Preços de produtos
- Custos operacionais
- Acúmulo de créditos
Empresas precisam revisar contratos para evitar prejuízos e garantir conformidade.
Impacto no fluxo de caixa
Muitos empresários subestimam como mudanças tributárias afetam diretamente o caixa.
Alíquotas, prazos de recolhimento e créditos tributários influenciam a saúde financeira imediata do negócio.
Ajustes em sistemas e contabilidade
ERPs, planilhas, softwares fiscais e controles internos terão que ser adaptados para atender às novas obrigações, especialmente enquanto for necessário fazer recolhimento simultâneo de impostos novos e antigos com cargas diferentes.
Necessidade de planejamento tributário estratégico
Com novas regras, empresas terão oportunidades de:
- Reduzir legalmente a carga tributária
- Melhorar eficiência
- Reorganizar operações
Mas isso exige orientação técnica.
4. Por que contar com um advogado tributarista agora é ainda mais importante?
A transição para a Reforma Tributária aumentará a demanda por acompanhamento jurídico especializado. O advogado tributarista é o profissional que entende tanto da legislação atual quanto das mudanças futuras e consegue guiar a empresa para uma adaptação tranquila e vantajosa.
Veja os principais benefícios:
Economia real e legal na carga tributária
Um advogado tributarista identifica créditos tributários ocultos, revisa alíquotas, detecta cobranças indevidas e orienta a empresa a pagar menos imposto dentro da lei.
Isso, na prática, gera:
- Redução de custos
- Aumento de margem
- Vantagem competitiva
Redução de riscos fiscais
Erros durante a transição podem gerar:
- Multas
- Autuações administrativas tanto do Município como do Estado e da União
- Problemas com Receita Estadual e Federal
- Dificuldades para emitir notas
O advogado tributarista antecipa riscos e impede prejuízos.
Segurança jurídica em decisões estratégicas
Expansão de unidades, mudanças contratuais, reorganização empresarial e importações/exportações serão profundamente afetadas pela reforma.
Um profissional especializado orienta o empresário com previsibilidade e segurança.
Dica do advogado tributarista para a readequação de contratos e operação
Cada empresa será afetada de maneira diferente. O advogado tributarista avalia:
- Regimes especiais
- Impactos setoriais
- Créditos e débitos tributários
- Possibilidades de redução de carga
- Oportunidades no novo sistema de IVA dual (IBS e CBS)
Acompanhamento contínuo das novas regulamentações
A Reforma Tributária não se resume à mudança constitucional. Serão centenas de normas complementares, decretos e instruções regulamentadoras ao longo dos próximos anos.
O advogado tributarista acompanha cada mudança e mantém a empresa atualizada, algo impossível para quem não é especialista.
5. Um escritório tributário como parceiro estratégico do seu negócio
Além do advogado tributarista individual, contar com um escritório especializado amplia ainda mais a segurança e a eficiência fiscal da empresa. Um escritório de advocacia como o Nunes Pinto Advogados, chefiado pelo Dr. Jorge Henrique Nunes Pinto, especializado nessa área reúne:
- Advogados
- Contadores
- Economistas
- Consultores fiscais
- Especialistas setoriais
Essa equipe multidisciplinar permite uma visão completa da realidade tributária do cliente, garantindo uma adaptação estratégica à Reforma.
Com um advogado tributarista, sua empresa ganha:
- Planejamento tributário robusto
- Defesa em fiscalizações
- Consultoria contínua
- Revisão de operações
- Monitoramento de riscos
- Redução significativa de passivos fiscais
- Suporte completo para tomada de decisões
Em um cenário de grandes transformações, ter o suporte de um time experiente deixa de ser um diferencial e passa a ser parte essencial da gestão empresarial moderna.
Conclusão
A Reforma Tributária representa uma mudança profunda no ambiente de negócios brasileiro. Para as empresas, entender essas transformações e se preparar com antecedência é fundamental para evitar prejuízos e aproveitar oportunidades.
Nesse contexto, contar com um advogado tributarista e com um escritório tributarista especializado não é apenas recomendado: é um investimento que traz economia, segurança e competitividade.
A transição exigirá orientação técnica e planejamento. Quanto mais cedo as empresas se prepararem, melhores serão os resultados.
Sobre o Autor: Jorge Henrique Nunes Pinto é advogado empresarial e advogado tributarista, com especialização em Direito Tributário e Processo Civil, mestre e doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Sócio-fundador do Nunes Pinto Advogados, atua na consultoria jurídica estratégica, defensiva e contenciosa de empresas, com destaque para estruturação e reestruturação societária, planejamento tributário, recuperação judicial, falência e redução de passivos. Também é empresário e investidor-anjo no setor de tecnologia, com participação em startups e negócios de base inovadora.
